Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras.
No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras.
No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)
