Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- Certo
- Errado
2
- a
- b
- c
- d
- e

16)

Q248104 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

Certo
Errado

17)

Q258086 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

a)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
b)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
c)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
d)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
e)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

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Q248104 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Direito Constitucional

Q258086 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Direito Constitucional