Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.
Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.
Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será