No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, desde que devidamente apresentados os motivos determinantes da solicitação.
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.
O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que
Tendo em vista o teor da Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo‐se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa incorreta.
