Q822076 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para esta Lei, considera-se:

a) Documento: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
b) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
c) Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
d) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Legislação Federal