Na Lei federal nº 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, no caput do Art. 23, e
seus respectivos incisos, fica definido que:
“Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias:
I. semente genética;
II. semente básica;
III. semente certificada de primeira geração - C1;
IV. semente certificada de segunda geração - C2;
V. planta básica;
VI. planta matriz;
VII. muda certificada.”
Baseado no exposto, assinale a opção correta
A respeito do Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, instituído no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, pela Lei federal nº 10.711, de 05/08/2003, e regulamentado pelo Decreto federal nº 10.586, de 18/12/2020, analise os itens a seguir:
I. Ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que
multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si;
II. Ficam isentos da inscrição no Renasem aqueles que multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais, ainda que localizados em diferentes unidades federativas;
III. Ficam isentos da inscrição no Renasem a pessoa jurídica que possuir filial ou filiais, quando se tratar de laboratório de
análise de sementes ou de mudas, cuja inscrição da matriz já tenha sido realizada.
Está correto o que se afirma em
