Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com
as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº
241/11, analise as afirmativas seguintes.
I. Quando da instauração do processo de infração, o
presidente da Comissão de Ética Profissional
cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido
quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia
do referido documento e concedendo-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos
autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o
não atendimento implicará julgamento à revelia.
II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional
encaminhará o relatório final com parecer conclusivo,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do
recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho
Regional de Química.
III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter
sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria
simples dos membros do Plenário, em votação secreta,
devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo
Presidente do Conselho Federal de Química.
Pode-se afirmar que:
De acordo com o artigo 2º da Resolução Normativa nº 226/10 do Conselho Federal de Química, constituem também atribuições dos profissionais da Química as análises de controle de qualidade, a fabricação e o tratamento em que se apliquem conhecimentos de Química, “ex vi” do art. 341 da CLT, de produtos e serviços. Assinale a alternativa que não contém o nome de um produto ou serviço relacionado nesse artigo (2º) da resolução supracitada.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma atribuição legal do Conselho Federal de Química e uma dos Conselhos Regionais de Química competentes.
A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e
Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de
químico, estabelece que as turmas individuais de
profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades,
associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais,
que explorem serviços para os quais são necessárias
atividades de químico, especificadas na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão
provar que essas atividades são exercidas por profissional
habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a
alternativa correta acerca das multas por infração de tal
obrigação.
A Lei nº 2.800/1956 garante competências aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas no Conselho Regional de Química competente. Acerca desse assunto, quanto às referidas disposições legais e à regulamentação conferida pelo Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 2.800/1956 garante competências aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas no Conselho Regional de Química competente. Acerca desse assunto, quanto às referidas disposições legais e à regulamentação conferida pelo Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa incorreta.
