Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q366247 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações

de serviço público eram feitas por meio das concessões

regidas pela Lei no

8.987/1995. Dentre as vantagens

ou desvantagens que predicam os dois modelos de delega-

ção de serviço público,

a)
a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie deparcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
b)
a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
c)
a possibilidade de, com a instituição das parcerias pú- blico-privadas, cessar a prática de remuneração variá- vel arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que osserviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
d)
na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
e)
em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995, a remuneraçãodo privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

17)

Q340572 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei no 11.079/2004,

a) é possível a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, exatamente na situação narrada no enunciado.
b) é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, pois a Administração pública não pode ser titular da maioria do capital votante de SPE.
c) a SPE não pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; logo, inviável o episódio narrado.
d) é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira, independentemente de ser controlada ou não pelo Poder Público.
e) a SPE pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; mas o inadimplemento do mencionado contrato não permite que a instituição financeira adquira a maioria do capital votante da SPE.

18)

Q285284 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando–se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

19)

Q249019 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais,

De acordo com Lei ^o 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:

a) patrocínio
b) concessão
c) gerenciamento
d) consórcio
e) convênio

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