Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q701672 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro

Assinale a alternativa correta sobre os bens do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.

a)
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas emergentes
b)
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais
c)
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito
d)
Pertencem ao Estado de Sergipe as águas superficiais em depósito ou emergentes e não pertencem ao Estado de Sergipe as ilhas lacustres

32)

Q682430 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso, representação

a) do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
b) do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
c) da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.
d) do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
e) do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

33)

Q680419 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia,

Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será

a) concedido pela Mesa Diretora e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
b) concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
c) submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
d) concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.
e) submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

34)

Q712173 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Mévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n° 2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso, Mévio:

a) não responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.
b) cometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.
c) praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.
d) cometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.
e) praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

35)

Q682535 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual

a) temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.
b) definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.
c) temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
d) temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
e) definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.

36)

Q701671 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro

Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.

a)
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer
b)
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual
c)
São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros, desde que previstos na Constituição Federal
d)
São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer

37)

Q745004 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Gerais

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público.

Errado
Certo

38)

Q745009 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Gerais

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.

Errado
Certo

39)

Q745011 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Gerais

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser removido de um município para outro mediante designação do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo quando o ato de remoção ocorrer de ofício.

Errado
Certo

40)

Q745016 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Gerais

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue o item subsequente, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

O clima tropical úmido, predominante na maior parte do território do estado de Sergipe, justifica o fato de o extrativismo agrícola para exportação ser, quantitativamente, o setor que mais contribui para a geração da riqueza econômica sergipana.

Errado
Certo

41)

Q338644 - FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes,

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas" regulado no

Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto

afirmar que:

a)
denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;
b)
denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;
c)
denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
d)
denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência deirregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
e)
denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade quederam causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

42)

Q338648 - FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes,

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é

correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao

Governador, solicitando a intervenção em município:

a)
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
b)
quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
c)
ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
d)
por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
e)
mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

43)

Q555288 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe. I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.
II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.
III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.
IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

a) iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
b) escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.
c) iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
d) iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.
e) iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa

44)

Q285821 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,

apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua

guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a

infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo

for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta

que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do

serviço público.

Errado
Certo

45)

Q287404 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado

de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de

donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

Errado
Certo

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