Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q675419 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

a)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
b)
incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
c)
serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
d)
constituem modalidades legais de indenizações.
e)
constituem modalidades legais de gratificações.

32)

Q675522 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

a)
O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
b)
O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c)
O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
d)
As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
e)
As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

33)

Q678088 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

a)
A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.
b)
O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.
c)
A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.
d)
A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.
e)
À Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

34)

Q678189 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

a) É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.
b) Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.
c) Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.
d) É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.
e) É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

35)

Q702053 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

No que concerne ao previsto na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), não se consideram vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham sido:

a) licenciados para tratamento de saúde
b) considerados extraviados
c) exonerados
d) considerados desertores

36)

Q687750 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

a) O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
b) A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
c) A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
d) A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
e) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

37)

Q678087 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Diz a Lei Estadual nº 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

a) a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.
b) será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.
c) a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.
d) a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.
e) as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

38)

Q678188 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

a) proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar.
b) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes.
c) executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório.
d) elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia.
e) executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

39)

Q675406 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

a)
apresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.
b)
controlar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.
c)
comprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.
d)
dar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
e)
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

40)

Q675425 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

a)
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
b)
a decisão de recursos administrativos.
c)
a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
d)
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
e)
parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

41)

Q678187 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

a) é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.
b) deve ser feita por carta-convite.
c) é inexigível.
d) é dispensável.
e) deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

42)

Q675529 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

a)
as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
b)
a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
c)
a decisão de recursos administrativos.
d)
a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
e)
as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

43)

Q792129 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Ficam obrigadas ao atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares
b) Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, inclusive aquelas que compõem um conjunto arquitetônico
c) Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos e que possuam acessos independentes
d) Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos e que possuam acessos independentes
e) Ficam isentas do atendimento às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico as residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 03 (três) pavimentos ainda que possuam acessos independentes

44)

Q601180 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, quanto à cooperação.

a) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante apoio ao planejamento da universalização dos serviços públicos de saneamento básico
b) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante prestação de serviços públicos de saneamento básico, através de Contratos de Programa, celebrados pelos Municípios com a EMBASA na vigência de gestão associada, autorizada por convênio de cooperação entre entes federados, vedada a celebração de contrato de consórcio público
c) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente por meio de consórcios públicos
d) O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante execução de obras e de ações, inclusive de assistência técnica, que viabilizem o acesso à água potável e a outros serviços de saneamento básico, em áreas urbanas e rurais, inclusive vilas e povoados

45)

Q703190 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

a)
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar
b)
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos civis estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar
c)
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos civis estaduais denominados policiais civis militarizados, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar
d)
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos civis estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos políticos estruturados hierarquicamente, sendo que a hierarquia e a disciplina são a base operacional da Polícia Militar
e)
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria geral de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos políticos estruturados de forma não hierárquica, sendo que a ausência de hierarquia e a disciplina são a base operacional da Polícia Militar

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