Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q522077 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos

itens.

Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.

Errado
Certo

47)

Q355674 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Não havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.
b) Na caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.
c) O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.
d) O convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).
e) O decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

48)

Q436255 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

a) que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.
b) que importa enriquecimento ilícito.
c) que atenta contra os princípios da administração pública.
d) que causa prejuízo ao erário.
e) impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

49)

Q427357 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

a) responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.
b) responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.
c) responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.
d) responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.
e) não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

50)

Q267365 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

a) publicidade
b) centralidade
c) autoexecutoriedade
d) motivação
e) funcionalidade

51)

Q227169 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei no 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

a) a multa civil, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.
b) a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.
c) a perda da função pública e a multa civil.
d) a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.
e) a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

52)

Q6257 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

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