Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q811123 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, e correto afirmar que:

a) Cabe ao Estado instituir políticas públicas que introduzam um tratamento especial aos grupos sociais que, por exemplo, sofram forte padrão discriminatório.
b) O princípio constitucional da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais intenta assegurar a força vinculante desses direitos e objetiva tornar tais direitos prerrogativas diretamente aplicáveis pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
c) A responsabilidade do Estado concentra-se no desafio da extensão universal da cidadania, sem qualquer discriminação.
d) Concentra-se na tarefa de conferir cumprimento às obrigações internacionais assumidas relativamente a dignidade humana.
e) No que tange ao governo e à administração, incumbe-lhes um importante papel na tarefa de concretização dos direitos fundamentais.

32)

Q812722 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento a

a) independência nacional.
b) prevalência dos direitos humanos
c) autodeterminação dos povos.
d) cidadania.
e) defesa da paz.

33)

Q812842 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

Constitui-se fundamento da República Federativa do Brasil o (a)

a) devido processo legal.
b) dignidade da pessoa humana
c) defesa do patrimônio arquitetônico
d) proteção do meio ambiente
e) proibição do trabalho infantil

34)

Q817405 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais, ocorreria a realização do fundamento da

a) soberania
b) política
c) dignidade da pessoa humana
d) autodeterminação
e) origem

35)

Q813697 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que não corresponde aos fundamentos da República Federativa do Brasil.

a) A intervenção em Estados-Membros e Estados estrangeiros.
b) A soberania.
c)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) A dignidade da pessoa humana.
e) O pluralismo político.

36)

Q748196 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial.
c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.