No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.
A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor
público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros
dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de
contas.
No que diz respeito à prestação de contas dos gestores
municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas
serão consideradas
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
No que se refere ao sistema de correição dos Poderes Executivos federal, estadual e distrital, assinale a opção correta.
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) o Controle Social tem a fi nalidade de verifi car se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada ou se está sendo desviado para outras fi nalidades. Isso signifi ca que o Controle Social permite: