Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q82092 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

a) da Câmara dos Deputados.
b) do Senado Federal.
c) do Tribunal Superior Eleitoral.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Superior Tribunal de Justiça.

122)

Q89947 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.

123)

Q94581 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
b) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
e) É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

124)

Q241021 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Afirmações feitas por congressista nacional contra determinada pessoa, embora ditas no exercício do mandato parlamentar, foram consideradas ofensivas e, também, veiculadas pela imprensa. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, concluiu, inclusive, que os fatos enquadraram-se objetivamente aos preceitos do crime de injúria. Pergunta-se:

a) A conduta do congressista nacional pode resultar na perda do mandato parlamentar;
b) O mandato parlamentar está protegido constitucionalmente pela exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos;
c) Pode ensejar não só a perda do mandato parlamentar, mas também a necessidade de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista nacional;
d) Poderá resultar na perda do mandato parlamentar, após a necessária análise se está ou não configurado nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo.

125)

Q18007 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

126)

Q190382 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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