Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q642251 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

a) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
b) o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
c) o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
d) é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

32)

Q603808 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

33)

Q598232 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Errado
Certo

34)

Q564110 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades

parlamentares em âmbito federal.

a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

35)

Q555132 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à responsabilização

a) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
b) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
c) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
d) política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
e) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo à mesa da Casa declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

36)

Q494322 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Errado
Certo

37)

Q493780 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

Errado
Certo

38)

Q311176 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus

a) perderá o mandato, devendo a perda ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
b) perderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
c) não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
d) não perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível ad nutum, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.
e) perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.

39)

Q340733 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

a) as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.
b) a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
c) perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.
d) é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
e) a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

40)

Q355248 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
b) A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
c) A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
d) A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
e) A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

41)

Q370036 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

a) Câmara dos Deputados
b) Senado Federal
c) Congresso Nacional
d) Superior Tribunal de Justiça
e) Supremo Tribunal Federal

42)

Q303251 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no

decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família

para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar.

Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,

deparou–se com Tício dos Santos,

político, com quem acabou por travar áspera discussão em

torno de temas políticos já discutidos anteriormente no

Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu

adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos

como crimes, além de injuriá–lo com vários adjetivos

ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões

públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa–crime em face

de Caio da Silva.

Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e

considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a

afirmativa correta.

a)
Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
b)
Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
c)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
d)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

43)

Q449992 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos - Cargo 4,

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.

Errado
Certo

44)

Q326556 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde

a) a posse.
b) a eleição.
c) a expedição do diploma.
d) o início da legislatura.
e) a proclamação do resultado da eleição.

45)

Q287395 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e

ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o

parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a

hipótese de flagrante de crime inafiançável.

Errado
Certo

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