Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q788528 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

32)

Q812865 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

a) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.
b) A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
c) Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.
d) O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

33)

Q748204 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

a) O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
b) O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
c) Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
e) Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

34)

Q703380 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Errado
Certo

35)

Q789649 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

a) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
c) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
d) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

36)

Q678120 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.

a) Na hipótese extrema do estado de defesa, quando medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável.
b) O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não pode ser debelada com os instrumentos normais de segurança.
c) Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos atos praticados.
d) Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados do Presidente da República, são imunes ao controle judicial.
e) Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente da República, que expedirá decreto estabelecendo a duração da medida.

37)

Q714498 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

38)

Q705376 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Errado
Certo

39)

Q780649 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:

a) Estado de necessidade.
b) Estado de exceção.
c) Estado de defesa.
d) Estado de sítio.

40)

Q767692 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

41)

Q781836 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado,o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

42)

Q788276 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.

Errado
Certo

43)

Q615210 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
As medidas coercitivas previstas na CF para aplicação em casos como esse incluem a ocupação e o uso temporário de bens e serviços.
b)
O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser superior a noventa dias, sendo vedada a sua prorrogação.
c)
Se houver fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa, este será automaticamente convertido em estado de sítio.
d)
Durante o estado de defesa, o controle das prisões será político, exercido pelo Congresso Nacional, e judicial, exercido pelo STF.
e)
O decreto presidencial é inconstitucional, uma vez que não houve autorização prévia do Congresso Nacional.

44)

Q804994 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

a) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
c) é vedada a incomunicabilidade do preso.
d) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
e) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

45)

Q788275 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional.

Errado
Certo

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