Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q768731 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
b) É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.
c) Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.
d) A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.
e) Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

17)

Q642276 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

a) as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
b) as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
c) o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
d) o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

18)

Q537308 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
b) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
c) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
d) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
e) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

19)

Q439755 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:

a) empréstimo compulsório;
b) contribuição de melhoria;
c) imposto;
d) taxa;
e) contribuição parafiscal.

20)

Q190810 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Assinale a alternativa que descreve um imposto de competência dos Estados.

a) Importação de produtos estrangeiros.
b) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
d) Produtos industrializados.
e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

21)

Q579650 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro

Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.

a) Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos".
b) Imposto sobre Importação e IPVA.
c) Imposto sobre a Renda e ICMS.
d) 10F e IPVA.
e) Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural e Imposto de Exportação.

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