Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q820925 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

a)
depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
b)
enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
c)
a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente
d)
o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar
e)
a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros

17)

Q824561 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

a) deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.
b) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.
c) não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.
d) pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.
e) deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

18)

Q824635 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

a)
direito penitenciário.
b)
organização da Defensoria Pública.
c)
partidos políticos.
d)
sindicatos.
e)
direito administrativo.

19)

Q820124 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

a) a relevância e a urgência
b) as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) as matérias relativas às diretrizes orçamentárias
d) a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
e) a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia

20)

Q817854 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público

a) emenda à Constituição
b) lei delegada
c) lei complementar
d) medida provisória
e) decreto legislativo

21)

Q792275 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

a) ao direito processual civil.
b) à cidadania.
c) ao direito eleitoral.
d) ao direito tributário.
e) aos partidos políticos.

22)

Q792383 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
b)
A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
c)
O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
d)
O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

23)

Q793285 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

a) Decreto do Presidente da República.
b) Medida Provisória.
c) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
d) Decreto-lei.
e) Lei delegada.

24)

Q807459 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
b) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
c) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
d) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
e) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

25)

Q800255 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
b) O projeto de lei ordinária aprovado na casa iniciadora será encaminhado à casa revisora para aprovação, em dois turnos de votação, por dois terços de seus membros.
c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
d) O veto parcial do chefe do poder Executivo poderá abranger texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

26)

Q797398 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito

a) não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
b) poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
c) não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
d) poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

27)

Q807452 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

28)

Q783159 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,

a) é compatível com a Constituição Federal a inserção de emendas parlamentares ao projeto de conversão em lei de medida provisória, independentemente da relação de pertinência temática com a medida provisória originalmente submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional.
b) a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de notório abuso, imiscuir-se na análise dos referidos pressupostos constitucionais.
c) é constitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anteriormente rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
d) o sobrestamento das deliberações legislativas decorrentes da não apreciação de medidas provisórias no prazo de 45 dias contados de sua publicação alcança todas as proposições legislativas que tramitem no Congresso Nacional, e não somente as que versem sobre temas passíveis de serem tratados por medida provisória.
e) somente é compatível com a Constituição Federal a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, não sendo admissível sua adoção pelos chefes do Poder Executivo dos estados por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação dos poderes, a comportar interpretação restritiva.

29)

Q783298 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

a) a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
b) finanças públicas.
c) concessão de garantias pelas entidades públicas.
d) majoração de impostos.
e) emissão e resgate de títulos da dívida pública.

30)

Q806968 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

a) É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à Administração Pública.
b) As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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