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Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a
elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens
subsecutivos.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade
pública, só será exarado em documentos contábeis específicos,
requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente
determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
