Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q137261 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

a) ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
b) notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
c) ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
d) ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
e) ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

32)

Q153990 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - A atuação culposa do mandatário no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, em razão da qual o negócio não vem a surtir o esperado efeito, elide a obrigação do mandante de pagar ao mandatário a remuneração ajustada, mas não as despesas da execução do mandato.
II - Ação relativa a imóvel situado no Brasil somente pode ser julgada por autoridade judiciária brasileira, ainda que autor e réu sejam estrangeiros e mesmo que ambos sejam residentes e domiciliados fora do Brasil.
III - A alteração do estatuto da fundação, para o fim de rever a finalidade desta, exige deliberação de dois terços dos competentes para gerir e representar a pessoa jurídica e ainda aprovação pelo órgão do Ministério Público, passível a denegação desta de suprimento judicial.
IV - Configura erro substancial o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, desde que se prove que sem ele o negócio não se teria celebrado.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas

33)

Q200376 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Sobre o mandato, é correto afirmar que:

I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.

IV. Conferido o mandato com a cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I e IV
e) I, II, III e IV

34)

Q3312 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.
b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.
c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.
d) com cláusula em causa própria será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.
e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

35)

Q140030 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitue causa para a cessação do mandato,

a) a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.
b) a morte do mandante.
c) o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.
d) a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.
e) o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.

36)

Q29744 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.
b) O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.
c) Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.
d) Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.
e) Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

37)

Q16069 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere as assertivas a seguir:
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

38)

Q16894 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à cessação do mandato, é INCORRETO afirmar que ela ocorre pelo(a):

a) desídia do mandatário.
b) revogação ou renúncia.
c) morte ou interdição de uma das partes.
d) término do prazo ou conclusão do negócio.

39)

Q8300 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Assinale a alternativa incorreta:

a) o chamado contrato consigo mesmo é anulável, salvo se ele for permitido pela lei ou pelo representado;
b) se a procuração for dada por instrumento público, os poderes podem ser substabelecidos por instrumento particular;
c) a revogação do mandato pode ser desmotivada;
d) a revogação do mandato em causa própria é ineficaz;
e) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha alcançado para o mandante.

40)

Q241068 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta.

O mandato:

a)
É modalidade de contrato de prestação de serviço de Advocacia;
b)
O mandato para o foro em geral não se impõe seja dado ao Advogado;
c)
A nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, sem ressalva, constitui revogação tácita do mandato anterior;
d)
Ciente da morte do mandante, o mandatário deve fazer cessar todo e qualquer ato ou negócio decorrente da execução do mandato.

41)

Q44645 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.
b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.
d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

42)

Q48964 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O mandato com a cláusula em causa própria

a) poderá dispensar o mandatário de prestar contas.
b) é revogável.
c) extingue-se pela morte de qualquer das partes.
d) não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.
e) não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

43)

Q47070 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao mandato, assinale a opção correta.

a) Não há mandato sem representação.
b) Pode o mandato ser unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso, verbal ou escrito, de aceitação tácita ou expressa.
c) A forma - instrumento público ou particular - pela qual for outorgado o mandato vincula a forma na qual poderá ser substabelecido.
d) Será nulo o ato praticado por quem não tenha poderes, ou não os tenha suficientemente, ou, ainda, por quem os pratique com excesso.
e) Não se admite convencionar a irrevogabilidade do mandato.

44)

Q79704 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

45)

Q16500 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.
b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.
c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.
d) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

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