Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q195715 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Apenas o devedor poderá ser constituído em mora.
b) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
c) Considera-se o devedor em mora, desde o dia em que praticou o ato ou omissão.
d) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil, automáticamente será convertida em perdas e danos.
e) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

47)

Q217195 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação à mora, é correto afirmar que

a) a existência de cláusula resolutória expressa significa que a mora só se dará mediante interpelação ou notificação prévias.
b) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde o momento em que o praticou.
c) o inadimplemento da obrigação no seu termo, ainda que ilíquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.
d) não existe mora automática no ordenamento civil pátrio.
e) não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

48)

Q158896 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

49)

Q164034 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
b)
Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
c)
Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
d)
Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

50)

Q159441 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.

III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.

V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

51)

Q161220 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual
Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de
restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber,
para tanto, vultosa contraprestação pecuniária.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subsequentes.

Caso Marcelo se recuse a realizar a restauração contratada, Paulo poderá requerer a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sem prejuízo de eventuais astreintes.

Certo
Errado

52)

Q141868 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
b) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.
c) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
d) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.
e) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

53)

Q153988 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, mesmo havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
II - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, obrigação que se estende àquele que se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
III - O conhecimento do vício ou defeito da coisa pelo alienante ou pelo adquirente não obstaculiza a responsabilização daquele pelos vícios redibitórios, apenas sendo importante para determinar a extensão dessa responsabilidade.
IV - Em obrigação alternativa, no caso de pluralidade de optantes, havendo divergência entre estes, prevalecerá a deliberação da maioria quanto à concentração da prestação que vai ser adimplida.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas

54)

Q152776 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

EM TEMA DE OBRIGAÇÕES:

a) Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si sós, impedem que haja a transferência;
b) A cessão de contrato é também conhecida como novação subjetiva,porque o novo devedor ou o novo credor -, sucede o antigo;
c) A ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa;
d) O pagamento de divida prescrita constituise em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.

55)

Q150771 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Nos termos do Código Civil em vigor, sobre a mora é correto afirmar que:

a) decorre do não pagamento do valor estipulado contratualmente pelo devedor, mas não se aplica à recusa pelo credor.
b) não se caracteriza caso o local da obrigação seja modificado sem a comunicação prévia ao devedor
c) é plenamente caracterizada diante da recusa injustificada de recebimento da prestação pelo credor no local e na forma pactualmente ajustada.
d) incide mesmo diante da constatação de que as parcelas devidas, em relação jurídica continuativa, estão sendo corretamente pagas.
e) estabelece dois padrões diversos de análise caso seja efetuada pelo credor ou pelo devedor.

56)

Q200378 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:

I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.

III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.

IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I, II, III e IV
b) I e II
c) II e III
d) III e IV
e) I, II e III

57)

Q152780 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a)
As obrigações naturais se distinguem das obrigações civis pelo fato de que são inspiradas na moral, embora detenham juridicidade.
b)
A assunção de divida tem como peculiaridade o fato de que as garantias ditas especiais jamais subsistirão com a substituição do devedor.
c)
A expromissão, modalidade de novação subjetiva passiva, é forma de exclusão do devedor originário.
d)
A cláusula penal, no Código Civil de 2002, pode ser reduzida pelo julgador se seu montante for manifestamente excessivo.

58)

Q162469 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal:

a) Não pode exceder o valor da obrigação principal.
b) Pode ser fxado em até o dobro do valor da obrigação principal.
c) Deve corresponder a até 10% do valor da obrigação principal.
d) Deve corresponder a até 50% do valor da obrigação principal.
e) Deve corresponder a até 30% do valor da obrigação principal.

59)

Q27533 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,

a) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.
b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade.
c) cada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação.
d) se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade.
e) o credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

60)

Q19201 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.
b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.
e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

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