Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q173527 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

Certo
Errado

32)

Q3417 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

a)
De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.
b)
O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
c)
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.
d)
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
e)
Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

33)

Q1752 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

Certo
Errado

34)

Q149326 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

Certo
Errado

35)

Q149327 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

Certo
Errado

36)

Q7908 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

37)

Q153153 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

Certo
Errado

38)

Q7563 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.

a) Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.
b) A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.
c) Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às condições de execução do processo de intervenção.
d) A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa, mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.
e) Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.

39)

Q25880 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.

A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.

Certo
Errado

40)

Q147172 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

a) A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.
b) Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.
c) A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.
d) A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.
e) O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

41)

Q19134 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.

a) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República.
b) É cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção.
c) Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios.
d) Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais.
e) Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal.

42)

Q8994 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

43)

Q38381 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

Certo
Errado

44)

Q10246 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Distrito Federal,

a) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
b) é regido por decreto legislativo.
c) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
d) é vedada sua divisão em Município.
e) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

45)

Q89879 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
b) é permitida sua divisão em Municípios.
c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
e) reger-se-á por lei orgânica.

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