Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q797551 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Conceder-se-á mandado de segurança:

a)
de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .
b)
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c)
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
d)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

287)

Q800032 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta:

a) Como forma de proteção, homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.
c) Aos Brasileiros e também aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo opcional o anonimato
e) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, com exceção das entidades civis e militares de internação coletiva, afim de resguardar a segurança.

288)

Q795478 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinteestabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentosdistintos entre homens e mulheres.

Errado
Certo

289)

Q795946 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
b)
Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
c)
O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
d)
O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
e)
O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.

290)

Q801318 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE

II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

291)

Q792458 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

292)

Q808111 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como, um de seus fundamentos,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) erradicar a pobreza e a marginalização.
d) garantir o desenvolvimento nacional
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.

293)

Q817023 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.

O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Errado
Certo

294)

Q803344 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.
b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.
c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.
d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.
e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

295)

Q813398 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

a) A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
d) A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
e) A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

296)

Q812844 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização prévia do poder público.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença dos órgãos de controle.

297)

Q802927 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

298)

Q825830 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado

299)

Q814131 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o artigo mencionado da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

a) ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.
c)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

300)

Q782838 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

a) essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.
b) a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.
c) não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.
d) é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

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