Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q18174 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

47)

Q18168 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

48)

Q190391 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

a) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
b) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
c) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
d) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

49)

Q16373 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
b) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
c) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.
d) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

50)

Q16374 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

51)

Q16370 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
b) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
d) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

52)

Q16321 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.
b) Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
c) Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.
d) Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.

53)

Q190388 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ana, residente e domiciliada em Salvador BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

54)

Q237682 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

a) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
b) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
c) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
d) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

55)

Q237687 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

a) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.
b) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.
c) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.
d) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

56)

Q237689 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda.

Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.

a) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.
b) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
c) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.
d) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

57)

Q190245 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
b) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
c) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
d) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

58)

Q237971 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

a) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

59)

Q237967 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju SE.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

a) O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
b) Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.
c) O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.
d) A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

60)

Q190244 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

a) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
b) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
c) não ser preso em flagrante por crime de desacato.
d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

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