Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q449547 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.

A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não depender de registro para ter eficácia erga omnes.

Errado
Certo

77)

Q805732 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Considere os enunciados a seguir:

I. O usufruto deducto possui natureza jurídica de direito real de fruição de caráter temporário, de origem voluntária, e, se incidente sobre bem imóvel, torna-se eficaz com o registro do título no cartório de registro de imóveis, retroagindo seus efeitos à data da prenotação.

II. O usufruto pode ser instituído por testamento ou por ato inter vivos, já o fideicomisso é constituído apenas por meio de testamento. Aproximam-se os institutos visto que em ambos preserva-se o direito sobre o bem a dois titulares. No entanto, uma das diferenças entre eles é que, no usufruto, se morrer antes o nu-proprietário, seus herdeiros herdarão apenas a nua-propriedade, permanecendo o usufrutuário com seus direitos reais limitados; já no fideicomisso, falecendo o fideicomissário, salvo disposição a respeito, seus herdeiros não lhe herdam o direito e o fiduciário torna-se pleno proprietário.

III. O direito real de habitação previsto nas normas que tratam da sucessão legítima, diferentemente do usufruto, decorre da lei e independe de registro, sendo atribuível apenas ao cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens e incidindo, por analogia, na união estável.

IV. Constituído o usufruto por ato inter vivos em favor de duas pessoas casadas, no caso de morte de uma delas, subsistirá na totalidade o usufruto para o cônjuge sobrevivo, por força de lei; é o chamado “direito de acrescer".

V. A locação, diferentemente do usufruto, é um direito de natureza obrigacional, o que explica a possibilidade de um adquirente de imóvel locado exercer o direito de denúncia da locação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias a contar da aquisição da propriedade (em casos de locação por tempo indeterminado e inexistente cláusula de vigência averbada junto à matrícula do imóvel). Já no caso de alienação da nua-propriedade, a situação do usufrutuário permanecerá inalterada, em face da oponibilidade do direito real.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) III, IV e V.
c) I, III e V.
d) I, III e IV.
e) I, II e IV.

78)

Q437217 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração

da personalidade jurídica e propriedade.

Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.

Errado
Certo

79)

Q437285 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes.

A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário

Errado
Certo

80)

Q805735 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

a) a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m² e obedecer a fração mínima de parcelamento.
b) a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.
c) a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
d) atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
e) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.

81)

Q449549 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.

Se, mediante esbulho, João tirar de Carlos a posse sobre um imóvel rural, João não terá, nessa situação hipotética, posse exclusiva, mas posse nova, haja vista que, nesse caso, a precariedade não se convalida.

Errado
Certo

82)

Q450103 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes.

Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.

Errado
Certo

83)

Q322927 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com

propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento

desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que

ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou

boa-fé.

Errado
Certo

84)

Q805869 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

a)
Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
b)
O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
c)
O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.
d)
Considera-se possuidor direto aquele que, achando- se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
e)
O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

85)

Q805870 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

a)
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se
a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
b)
A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua
custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
c)
O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
d)
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado
a registrá-la por usucapião.
e)
A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

86)

Q283367 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade.

O proprietário pode opor-se a todas as atividades que sejam realizadas por terceiros no espaço aéreo e no subsolo de sua propriedade.

Errado
Certo

87)

Q286830 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

João, proprietário de uma fazenda situada na zona rural do município de Patos – PB, abandonou-a em março de 2008. Em julho de 2008, imbuídos de má-fé, José e Maria passaram a exercer a posse do referido imóvel. Em 2010, o imóvel foi inundado em decorrência do rompimento de uma barragem existente na fazenda vizinha. No ano seguinte, José e Maria deixaram o local, que permanece desocupado e abandonado.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições legais acerca da posse e dos direitos reais, assinale a opção correta.

a)
Caso José e Maria ostentassem a qualidade de usufrutuários do imóvel, deveriam eles arcar com o pagamento das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
b)
João poderá exigir de José e de Maria a reparação dos danos ocorridos no imóvel em decorrência da inundação ali havida em 2010, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de ambos estarem imbuídos de boa ou má-fé.
c)
No período em que passaram a exercer a posse do imóvel, José e Maria poderiam individualmente exercer sobre ele atos possessórios, contanto que o referido exercício por qualquer um deles não excluísse o do outro.
d)
José e Maria têm direito à indenização das benfeitorias necessárias por eles realizadas no imóvel, bem como poderão exercer o direito de retenção pelo seu valor.
e)
Caso se comprove a intenção de João de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando o abandonou, poderá ser este arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município de Patos – PB.

88)

Q283366 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade.

No momento em que é possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes do proprietário, dá-se a aquisição da posse.

Errado
Certo

89)

Q246805 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

a) A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
b) Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
c) Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
d) O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias.
e) O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

90)

Q294443 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

a) O titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.
b) É inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.
c) O usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.
d) O desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.
e) É vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.

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