Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q619970 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. A pessoa com deficiência, em nenhuma circunstância, poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

II. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

III. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, está correto o que consta em

a)
I e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I, II e III.
d)
I e II, apenas.
e)
III, apenas.

32)

Q620388 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. Deficiência Física.

II. Deficiência Mental.

III. Deficiência Intelectual.

IV. Deficiência Sensorial.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. Tal norma destina-se às deficiências constantes em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, II, III, e IV.
d)
II e III, apenas.
e)
I e IV, apenas.

33)

Q516144 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Arquiteto e Urbanista

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização

e pesquisa científica relacionados à pessoa

com deficiência, a Lei no

13.146/2015 estabelece que

a)
é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.
b)
é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.
c)
se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situa- ção de curatela.
d)
não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsá- veis legais assim se manifestarem em seu lugar.
e)
será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

34)

Q563929 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas

de proteção aos idosos.

a)
Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
b)
É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.
c)
As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.
d)
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
e)
Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

35)

Q401020 - EXATUS-PR - 2015 - BANPARÁ - Assistente Social

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I - Conselho Estadual do Idoso.
II - Ministério Público.
III - Conselho Municipal do Idoso.
IV - autoridade policial.
V - Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

36)

Q284417 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens.

Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência,no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, atenção hospitalar e de urgência e emergência.

Errado
Certo

37)

Q282529 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.

Errado
Certo

38)

Q282528 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir.

O poder público deve garantir o direito à segurança, à saúde e à alimentação aos brasileiros idosos, sendo o acesso desses à educação e à cultura um dever restrito da família.

Errado
Certo

39)

Q145406 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

a)
Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
b)
Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
c)
Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
d)
No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
e)
Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

40)

Q2827 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

Para os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, o Estatuto do Idoso prevê a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como a obrigação em comunicar

a) ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
b) ao Conselho Municipal da Assistência Social.
c) à Secretaria Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social.
d) ao Conselho Municipal do Idoso.
e) ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

41)

Q51191 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

a)
devem ser aplicadas medidas específicas de proteção ao idoso, isolada ou cumulativamente, tais como o encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, abrigo em entidade ou temporário, entre outras.
b)
devem ser aplicadas medidas genéricas de proteção ao idoso, tais como a orientação, apoio e acompanhamento temporários, colocação em abrigo temporário, entre outras.
c)
não cabe ao Ministério Público intervir, devendo apenas comunicar o episódio à autoridade policial.
d)
cabe ao Ministério Público, independentemente de fiscalização, dar publicidade ao caso, suspendendo parcial ou totalmente as atividades desenvolvidas pela entidade de atendimento envolvida, para, só então, aplicar medidas genéricas de proteção ao idoso.
e)
devem ser aplicadas medidas específicas e isoladas de proteção ao idoso, a começar pela requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, em virtude de ofensa ao direito à integridade física e moral daquele.

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