Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q759928 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.
c) Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.
d) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
e) Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.

47)

Q669138 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a) Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
b) A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
c) A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.
d) É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
e) Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

48)

Q781879 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Caio e Tício receberam em comodato um apartamento de propriedade de Mélvio, pelo prazo de dois anos, em 31.12.2012. Após o término do contrato, Caio e
Tício devolveram o imóvel em 31.12.2014 e, em razão dos danos causados por estes no imóvel, o mesmo ruiu completamente em 01.01.2015. O valor apurado para a
reconstrução foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 25.12.2017, Caio enviou uma carta de próprio punho a Mélvio, se desculpando pela ruína ocasionada no imóvel, bem como requerendo um prazo para o pagamento dos danos ocasionados. Em 01.06.2018, Mélvio ajuízou ação de reparação civil, pretendendo a condenação de Caio e Tício ao pagamento do valor da reconstrução e perdas e danos.
Assinale a alternativa correta

a) A pretensão está prescrita, tendo em vista o decurso do prazo prescricional previsto em lei, bem como ausência de qualquer causa de interrupção.
b) Mélvio poderá requerer o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais perdas e danos, de Caio, de Tício, ou de ambos, isolada ou conjuntamente.
c) A pretensão está prescrita em relação a Tício, podendo Mélvio postular a condenação de Caio no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de metade do valor das perdas e danos.
d) Mélvio poderá requerer apenas metade do valor da reconstrução do imóvel de Caio e apenas a outra metade de Tício.
e) A pretensão está prescrita em relação a Tício, podendo Mélvio postular a condenação de Caio no valor total da reconstrução, mais perdas e danos.

49)

Q745091 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.

Errado
Certo

50)

Q745560 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Se houver capacidade legal e manifestação expressa por escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição.

Errado
Certo

51)

Q703753 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

a) A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
b) A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias.
c) As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

52)

Q682522 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada

depois de se consumar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
IV.
e)
II.

53)

Q722891 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Ao celebrar um contrato de locação, Camila, locadora, convenciona com Marcos, locatário, que em até 30 (trinta) dias o inquilino deve exercer a opção de permanecer, ou não, com o mobiliário do imóvel locado, valendo o silêncio como a rejeição da manutenção dos bens.

A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que se trata de prazo:

a) prescricional e, portanto, regular a convenção;
b) decadencial e, dessa forma, válido o lapso temporal;
c) prescricional, pelo que irregular a convenção do período;
d) decadencial, mas inválida a disposição acerca da duração;
e) prescricional, mas deve observar o prazo de 5 anos.

54)

Q748188 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".

Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
c)
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

55)

Q749592 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
b) É cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.
c) Não é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.
d) O mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.
e) Não cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.

56)

Q740785 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

No dia 04/04/05, Everaldo, casado com Maria Helena pelo regime da separação de bens, colidiu com o veículo de sua esposa no trânsito. Ela dispendeu, segundo orçamento da oficina, R$ 4.000,00 para o conserto de seu bem. Em 15/07/18, o casal se divorciou e Maria Helena pretende intentar ação judicial em face de Everaldo.

Sobre prescrição, neste caso, assinale a afirmativa correta.

a) Flui o prazo prescricional a partir do dia 15/07/18, pois durante o casamento estava suspenso.
b) A prescrição da pretensão ocorreu em 04/04/08.
c) A prescrição estava impedida de correr durante o casamento, pelo que o prazo passa a ser contado a partir de 15/07/18.
d) Por se tratar de uma dívida líquida, o prazo para sua cobrança se encerrou em 04/04/2010.
e) Maria Helena pode intentar ação judicial para a reparação dos danos até 15/07/2023.

57)

Q716015 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.

Errado
Certo

58)

Q670494 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o tema da prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.
b) A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.
c) A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.
d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
e) A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

59)

Q679927 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação à prescrição

a)
sua interrupção, produzida contra o principal devedor, não prejudica o fiador, pois este se obriga autonomamente.
b)
sua interrupção, produzida por um credor aproveita aos outros; do mesmo modo, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
c)
pode ser interrompida por qualquer interessado.
d)
ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
e)
suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for divisível.

60)

Q709971 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.
b) O pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.
c) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.
d) O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.
e) Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!