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Q828448 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
Disciplina:

Direito da Pessoa com Deficiência

 - Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 de 2015

Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de

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