Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q58526 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Imagem 001.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e IV.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

77)

Q48080 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.
b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.
c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.
e) a todos os componentes do Poder Judiciário.

78)

Q51874 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

79)

Q54107 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e IV estão corretas

80)

Q50934 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal de justiça e de assembleia legislativa estaduais.

II - Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada à hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da controvérsia.

III - Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do Presidente da República que o promulga.

a) Apenas II e III são corretas.
b) Apenas I e II são corretas.
c) Apenas II e III são erradas.
d) I, II e III são erradas.
e) Apenas III é correta.

81)

Q58584 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

82)

Q19810 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a)
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
b)
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
c)
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
d)
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

83)

Q47379 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

84)

Q43257 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

Certo
Errado

85)

Q48909 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Estabelece a súmula vinculante n^o10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

86)

Q70488 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

a) do Congresso Nacional.
b) do Conselho Nacional de Justiça.
c) do Senado Federal.
d) dos Tribunais Superiores.

87)

Q61230 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

a) não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
b) não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
c) não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
d) pode ser realizado em recurso especial.
e) pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

88)

Q166237 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Analise a veracidade das seguintes frases:
I    - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II   - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III  - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

89)

Q90002 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar:

a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
b) Um sexto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal.
d) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

90)

Q51719 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual.
b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente.
c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF.
d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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