Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz
São meios constitucionais específicos de controle judicial visando a tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, EXCETO:
