Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q852863 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), o Subcomandante-Geral do CBMMS é um Oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM).

Eventualmente, poderá atuar como seu substituto:

a) o Chefe do Estado-Maior-Geral da Corporação.
b) o Comandante-Geral da Corporação.
c) o Comandante-Geral Substituto da Corporação.
d) o Corregedor-Geral da Corporação.
e) o Subcomandante-Substituto da Corporação.

17)

Q852716 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (Decreto Estadual nº 1.260/81), analise os itens abaixo:

I. A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação.
II. Ao ser incluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento "Regular”.
III. Basta ser preso uma única vez para o policial militar ser classificado no comportamento “Mau”.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

18)

Q852862 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), poderão ser Chefes de Seção das Diretorias, exceto:

a) Oficiais Intermediários do Quadro de Oficiais de Saúde.
b) Oficiais Subalternos do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar.
c) Oficiais Intermediários do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar.
d) Oficiais Intermediários do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar.
e) Oficiais Superiores da ativa do posto de Major.

19)

Q852715 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres policiais-militares

a) É dever policial-militar tratar o subordinado com dureza e frieza.
b) A obediência à religião e o culto a Deus é um compromisso prestado obrigatoriamente por todo policial militar.
c) A lealdade e a improbidade são valores a serem seguidos pelos policiais militares.
d) Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade e a sua segurança.
e) São deveres do policial militar a dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, exceto diante do sacrifício da própria vida.

20)

Q852842 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:

I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível.

II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento.

IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais.

V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

a) I, II e IV.
b) II, III e V.
c) I e II.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

21)

Q852859 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter cometido uma transgressão disciplinar.

Como esta ocorreu em presença de tropa, tal situação consubstanciará uma:

a) causa justificante.
b) circunstância atípica.
c) causa de justificação.
d) circunstância atenuante.
e) circunstância agravante.

22)

Q852861 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:

I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas.

II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos.

III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) apenas II e III.

23)

Q852866 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Marcos é Oficial da ativa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e almeja ocupar a função de Comandante-Geral do CBMMS.

Para que isso seja possível, Marcos deverá ser detentor necessariamente dos seguintes cursos:

a) Curso Superior de Bombeiro Militar e Curso de Promoção para Oficial.
b) Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar ou equivalente, Curso Superior e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
c) Curso de Aperfeiçoamento de Praças e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
d) Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente e Curso de Promoção para Oficial ou equivalente.
e) Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.

24)

Q826970 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o tema “segurança pública”, é correto afirmar que:

a) os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos
b) as guardas municipais não farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, por não serem consideradas como integrantes dos quadros de órgãos da segurança pública
c) o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras policiais do Estado.
d) o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.
e) a Polícia Civil, instituição permanente, incumbida das funções de policiamento ostensivo e preventivo de segurança, é dirigida por um diretor-geral, cargo privativo de Delegado de Polícia da última classe da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

25)

Q827113 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

De acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, seção III, sobre a finalidade e competência dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de função exclusiva do Médico-Legista no ambiente do IMOL: coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e necropapiloscopia, de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais e monodactilares, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.
b) A principal função do IMOL se justifica em executar perícias laboratoriais relativas às infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação humana relacionada à genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense.
c) Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais e odonto-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais
d) Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, bem como levantamento nos locais de crime.
e) Não é competência do Instituto de Medicina e Odontologia Legal desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico, posto que a ciência médica já se encontra sedimentada desde Hipócrates.

26)

Q827100 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

a) O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.
b) À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.
c) À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar
d) O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
e) Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

27)

Q795739 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana

dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.
implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.
não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

28)

Q795740 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

29)

Q626531 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

a)
a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.
b)
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.
c)
sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.
d)
assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.
e)
desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

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