Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q748198 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

a)
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
b)
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
c)
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
d)
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
e)
Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

32)

Q748205 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

a) Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.
b) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
c) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.
d) O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

33)

Q623336 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:

a) Executar serviços administrativos de trânsito.
b) Supervisionar serviços de segurança privada.
c) Realizar perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal.
d) Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.
e) Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

34)

Q618546 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Analise as afirmativas e marque V(verdadeiro) e F(falso) referente ao artigo citado acima: ( )Polícia Civil. ( )Polícia Militar. ( )Polícia Federal. ( ) Corpo de Bombeiros Militar. ( ) Instituto Geral de Perícia. ( )Tribunal Superior Estadual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V, F, V, V, V, V.
b) V, F, F, V, V, F.
c) V, V, F, V, V, F.
d) V, V, V, V, V, V.
e) Nenhuma das alternativas.

35)

Q618914 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 12 — São bens do Estado: Assinale a alternativa CORRETA que representa três bens sobre o artigo citado acima:

a) órgãos da administração direta; instituição de fundação pública; atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública.
b) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; produção e consumo.
c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; a rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas

36)

Q618545 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

a) décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
b) remuneração do trabalho noturno igual a do diurno; percepção dos vencimentos e proventos até o primeiro dia útil do mês a que correspondem.
c) repouso semanal remunerado, exceto aos domingos; licença remunerada à gestante, com a duração de cento e oitenta dias.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

37)

Q623157 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

a) Fiscalizar jogos e diversões públicas.
b) Cooperar com órgãos de defesa civil.
c) Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
d) Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.
e) Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

38)

Q618544 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima: I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Estão CORRETAS as afirmativas:

a) Apenas I, II,IV.
b) Apenas I, III, IV.
c) Apenas I, II, III.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

39)

Q618915 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Controlador Interno

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo: EXCETO:

a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas

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