Q618545 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

a) décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
b) remuneração do trabalho noturno igual a do diurno; percepção dos vencimentos e proventos até o primeiro dia útil do mês a que correspondem.
c) repouso semanal remunerado, exceto aos domingos; licença remunerada à gestante, com a duração de cento e oitenta dias.
d) Nenhuma das alternativas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

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Legislação Estadual