Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.
A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.