Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q291453 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode–se afirmar que:

a) São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.
b) São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.
c) A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.
d) O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
e) Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

92)

Q42273 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Consórcios públicos.

a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

93)

Q54178 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

Certo
Errado

94)

Q44333 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

a) mero ilícito administrativo.
b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
d) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.
e) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

95)

Q44939 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

96)

Q54681 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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