No direito administrativo sancionador,
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar
total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a
extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo
poder concedente.
Acerca da organização político–administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado estado tenha editado norma geral
sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de
normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União,
posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a
mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for
contrária à lei federal.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos,
aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.
Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), julgue os seguintes itens.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes é condição necessária e suficiente para a
contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração pública direta.
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
A atuação discricionária da Administração pública
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais
(ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIPs), julgue os itens a seguir.
As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por
pessoas que defendem seus próprios direitos.
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas
que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado.
Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito
Administrativo.
Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.
