Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q714524 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
b)
podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

17)

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.

18)

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a)
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b)
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c)
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
d)
O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
e)
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

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