Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q789252 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

a) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
b) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
c) privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
d) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
e) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

17)

Q786784 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos atos do Ministro são julgados pelo STJ;
c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

18)

Q802977 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

É competência privativa do presidente da República

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

19)

Q776475 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Executivo brasileiro é correto afirmar que

a) a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado dependem de votação por maioria simples do Congresso Nacional.
b) a eleição para Presidente da República e Vice-Presidente da República é feita simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, para exercício de mandato presidencial de cinco anos com possibilidade de uma única reeleição.
c) a competência do Presidente da República de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não inclui a possibilidade de vetar projetos de emenda constitucional.
d) o afastamento do Presidente da República por abertura de processo para apurar crime de responsabilidade não está limitada a algum prazo temporal.
e) a competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais corresponde a sua atuação como Chefe de Governo.

20)

Q767586 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
c) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

21)

Q792209 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.

É correto afirmar que

a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.
b) o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.
d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
e) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

22)

Q783466 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Compete privativamente ao Presidente da República

a)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
b)
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
c)
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d)
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas.
e)
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

23)

Q776105 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

24)

Q647785 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

a) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
b) editar medidas provisórias.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) prover cargos públicos federais, na forma da lei.
e) vetar projetos de lei.

25)

Q646903 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

a)
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
b)
conceder indulto e comutação de penas.
c)
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
d)
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
e)
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

26)

Q680641 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa que não se trata de atribuição privativa do Presidente da República:

a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
d) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

27)

Q707166 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargo de Nível Médio

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

Errado
Certo

28)

Q715203 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

Nomear e exonerar os Ministros de Estado é atribuição:

a) Do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) Do Governador do Distrito Federal.
c) Do Presidente da República.
d) Do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

29)

Q682507 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

a)
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
b)
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
c)
encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
d)
edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
e)
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

30)

Q680044 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

a)
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
b)
o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
c)
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d)
o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
e)
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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