Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q860245 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

a) É imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil;
b) Quanto ao critério espacial, o imóvel deve localizar-se dentro da Zona Urbana, sem a necessidade de ter exploração rural;
c) É imposto de competência primária dos Municípios, independentemente de lei ou convênio;
d) É imposto de competência primária dos Estados, independentemente de lei ou convênio;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

17)

Q860066 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Sobre a obrigação tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
b) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais;
d) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que detém relação jurídica com o contribuinte;
e) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

18)

Q860117 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.

a) F – F – V.
b) V – F – F.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) V – F – V.

19)

Q860244 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal:

a) Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, contribuições de melhoria, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
c) É do Município a competência para a arrecadação do imposto sobre a transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
d) As taxas são os tributos cujas obrigações têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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