Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. São incumbências do poder público para assegurar esse direito, EXCETO
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. A respeito dos percentuais mínimos em relação à área do imóvel, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre as áreas de preservação permanente, nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular e suas respectivas larguras mínimas.
Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d'água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
As áreas no entorno das nascentes, com raio mínimo de cinquenta metros, deverão ser preservadas e recuperadas.
Tendo em vista a regularização ambiental de sua posse rural familiar, José solicitou ao órgão responsável o registro do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR). Durante o processo, foram mapeadas áreas de nascentes, sendo que uma delas não estava circundada por vegetação nativa. No levantamento, também foram encontrados cursos d'água, entre os quais um se encontra desprovido de mata ciliar e outro conta com exploração agroflorestal para a produção de bananas nas suas margens. Nesse segundo caso, constatou-se que as matas ciliares ficam inundadas no período chuvoso. Além disso, foram mapeadas várias áreas com inclinação entre 25º e 45º, em uma das quais José cria gado.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
A ausência de vegetação nativa em áreas de nascentes e em cursos d’água faz que essas áreas não sejam consideradas APPs.
De acordo com o Código Florestal do Estado do Ceará, a autorização para a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação, somente será concedida através das modalidades a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.
O Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Sobre esse dispositivo assinale a opção CORRETA.
