Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q788942 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta diasapós a abertura da sessão legislativa.
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

17)

Q789596 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e V, apenas.
b) II, III e V, apenas.
c) II, IV e V, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

18)

Q783465 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,

a)
cada Território elegerá oito Deputados.
b)
cada Senador será eleito com um suplente.
c)
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d)
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
e)
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

19)

Q786976 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

a) ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.
d) ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
e) ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

20)

Q694584 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

21)

Q710237 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é

a) ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.
b) legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.
c) ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.
d) ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no período noturno.
e) legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.

22)

Q755301 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

a) que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
b) de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.
c) realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.
d) realizadas para comemorações ou homenagens especiais.
e) realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

23)

Q736781 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.

Errado
Certo

24)

Q590951 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a)
processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)
elaborar o regimento interno do Senado Federal.
c)
aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
d)
autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
e)
processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

25)

Q811251 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

26)

Q792119 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
b) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
d) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos
e) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos

27)

Q548245 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a)
Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
c)
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
d)
No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
e)
É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

28)

Q558368 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

Ainda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é de competência:

a) Do Vice-Presidente da República
b) Do Senado
c) Do Congresso Nacional
d) Da Câmara dos Deputados

29)

Q487178 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro,

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

a)
perda dos direitos políticos.
b)
investidura em cargo de Secretário de Estado.
c)
procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
d)
condenação criminal em sentença transitada em julgado.

30)

Q293004 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
b)
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
c)
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.
d)
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!