Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue os itens seguintes.
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Sobre o Poder Legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, dentre as quais a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.
Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:
