Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q591753 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

47)

Q583414 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a)
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

48)

Q792122 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a) Disponibilidade
b) Legalidade
c) Tratabilidade
d) Voluntariedade
e) Imperatividade

49)

Q784987 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

a) Autorização para conceder o uso de bem público.
b) Licença de funcionamento de comércio.
c) Permissão de serviço público.
d) Sentença judicial.
e) Decreto de desapropriação.

50)

Q621709 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

Responda V verdadeiro ou F falso. São características dos Atos Administrativos:

(__) Imperatividade

(__) Tipicidade;

(__) Informalidade.

a) V-V-F.
b) F-V-V.
c) V-V-V.
d) V-F-V.

51)

Q523553 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração

pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se

seguem.

Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

Errado
Certo

52)

Q516583 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista de Tecnologia da Informação,

Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância

de suas finalidades institucionais.

II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a

conservação de seus bens.

III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus

da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

a)
todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
b)
nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
c)
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
d)
apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
e)
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

53)

Q823360 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:

a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;
b) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;
c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;
e) continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.

54)

Q383313 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:

a) a discricionariedade.
b) a forma.
c) a imperatividade.
d) o motivo.

55)

Q436406 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitosex nunc.
b) O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto.
c) A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados,as declarações e as certidões.
d) Sendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo.
e) Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

56)

Q440010 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

a) de império;
b) de gestão;
c) discricionário;
d) arbitrário;
e) vinculado.

57)

Q268629 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.

Errado
Certo

58)

Q231586 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa

Certo
Errado

59)

Q232552 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.

A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

Certo
Errado

60)

Q277710 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de

executar ações sem intervenção judicial.

Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que

contém apenas intervenções autoexecutáveis.

a)
Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.
b)
Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.
c)
Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.
d)
Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.
e)
Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

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