Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q646912 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

a)
No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
b)
Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.
c)
No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.
d)
Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
e)
Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.

17)

Q697988 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Conselheiro Tutelar

Complete a lacuna corretamente com base no disposto pelo ECA:

“Considera-se _________________________ a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

a) Ato violável.
b) Ato descritivo.
c) Ato infracional.
d) Ato libidinoso.

18)

Q591193 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são

capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo,

majorado pelo emprego de arma de fogo.

O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida

socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a

adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática

de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em

concurso com corrupção de menores. João apela da

condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o

argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como

alegando que ela já está corrompida.

Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de

João?

a)
Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
b)
Não, pois Lara ainda é uma criança.
c)
Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
d)
Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

19)

Q536829 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

20)

Q805755 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente

a)
concedendo a ele remissão cumulada ou não com medida socioeducativa.
b)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto.
c)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
d)
aplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
e)
não aplicando nenhuma medida socioeducativa ou protetiva.

21)

Q498089 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,

são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma

conceituada escola particular. Os três, desde que foram

estudar na mesma turma, passaram a causar diversos

problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:

escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e

não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta

desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os

encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos

reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho

idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça

matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da

escola entra em contato com o seu departamento jurídico

para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,

receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que

apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

a)
Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
b)
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
c)
J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
d)
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

22)

Q19340 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

23)

Q16429 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

24)

Q77213 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.
b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.
e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

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