Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q537296 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

a) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
b) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
c) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
d) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
e) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

77)

Q606053 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

a)
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
b)
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.
c)
Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.
d)
A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
e)
O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros subsequentes e para os programas de duração continuada, será editado por meio de decreto do Poder Executivo, na forma do que estabelecer a LDO.

78)

Q537298 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.
b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.
c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões

79)

Q523582 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.

Errado
Certo

80)

Q537297 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

81)

Q340612 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Compete à lei complementar disciplinar

a) o plano plurianual.
b) a dívida pública.
c) o orçamento anual.
d) as diretrizes orçamentárias.
e) os créditos adicionais.

82)

Q274695 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

83)

Q347941 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as

diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de

capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas

de duração continuada é denominado

a)
Plano Plurianual.
b)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c)
Lei Orçamentária Anual.
d)
Lei Orgânica.

84)

Q286933 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual ( LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos

a)
das remissões, de forma nacionalizada.
b)
dos subsídios, de forma funcional.
c)
das transferências, de forma municipalizada.
d)
das isenções, de forma regionalizada.
e)
das anistias, de forma setorizada.

85)

Q290802 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Os vários possíveis critérios para o cadastramento de empresas em geral incluem uma fase de análise preliminar, feita com base em documentos importantes apresentados pela empresa interessada em se cadastrar. A partir dessa documentação básica, é possível desenvolver análises de cunho social, econômico-financeira e técnica.
Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(   ) A análise social é feita com base no estudo do ato constitutivo da empresa. A composição acionária, o objetivo primordial e o capital da empresa são itens importantes a serem verificados.
(   ) A análise econômico-financeira é feita com base nos balanços mais recentes da empresa, em suas referências bancárias e em suas eventuais cartas de crédito.
(   ) A análise técnica tem por base os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa e na relação de seus equipamentos. Essa análise tem por objetivo essencial constatar a qualificação e a tradição da empresa.

As afirmativas são, respectivamente,

a)
F, F e F.
b)
V, F e F.
c)
V, F e V.
d)
V, V e V.
e)
F, V e V.

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