Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q51678 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

77)

Q83289 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

a) Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
b) Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
c) Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
d) Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
e) Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

78)

Q51679 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

79)

Q54678 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

a) desregulamentação.
b) autonomia legiferante.
c) independência setorial.
d) densificação normativa.
e) deslegalização.

80)

Q66907 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

São competências da ANEEL, EXCETO:

a) Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
b) Atuar como instância relatora das decisões judiciais das agências reguladoras estaduais e solucionar as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
c) Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
d) Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.
e) Fixar os critérios para cálculo das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST e TUSD, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

81)

Q80407 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

a) para a velhice das pessoas.
b) para eventos já ocorridos.
c) para riscos deliberadamente assumidos.
d) que permitam o exercício de atividades econômicas.
e) que minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.

82)

Q66910 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

a) Recolher subsídios e informações para o processo decisório da ANATEL.
b) Propiciar aos administradores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões.
c) As audiências somente serão públicas quando as partes estipularem.
d) Dar publicidade à ação de distribuição da ANEEL.
e) Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.

83)

Q80408 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:

a) determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.
b) ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.
c) dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.
d) delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.
e) excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.

84)

Q80415 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:

a) tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.
b) operarem no mesmo plano hierárquico.
c) caber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.
d) pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.
e) haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.

85)

Q18126 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

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