Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q694390 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo pertencente a João, ocasionando danos de média monta em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou com ação indenizatória em face de Clarisse em razão da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade de parte ao fundamento de que foi seu esposo quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou em julgado. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Deve ser proposta ação anulatória em face da sentença, pois Clarisse tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo ocorrido infração a uma norma de direito material.
b)
A ação pode ser reproposta em face de Paulo, embora o questionamento seja de ato praticado por Clarisse.
c)
Se João tivesse ingressado com ação contra Clarisse e Paulo e a ação tivesse sido julgada extinta somente em face de Clarisse, seria necessário aguardar o julgamento da ação que prossegue contra Paulo para a propositura da ação anulatória.
d)
A sentença pode ser objeto de ação rescisória, pois foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos e a decisão transitada em julgado impede a nova propositura da demanda em face de Clarisse.
e)
A sentença não pode ser objeto de ação rescisória, pois não houve decisão de mérito.

62)

Q355670 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

a) sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
b) acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
c) sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
d) acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
e) decisão interlocutória que homologar cálculos.

63)

Q613840 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

a)
se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
b)
o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.
c)
estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
d)
é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

64)

Q575384 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:

a)
do julgamento da apelação interposta
b)
da última decisão proferida na causa
c)
da primeira sentença proferida na causa
d)
da decisão final em recurso interlocutório

65)

Q776199 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A respeito da ação rescisória no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

a)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
b)
Cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.
c)
Têm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.
d)
O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
e)
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.

66)

Q19357 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

a)
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
b)
Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
c)
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
d)
Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

67)

Q19766 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirrmava correta.

a)
A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
b)
É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
c)
Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d)
A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

68)

Q18050 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
b) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
c) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
d) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

69)

Q16337 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

70)

Q16287 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
c) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

71)

Q238182 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria.

Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

a) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
b) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.
c) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
d) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.

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