Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q141922 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito do registro de empresas.

a) Incumbe às juntas comerciais solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas, expedindo instruções para esse fim.
b) O registro compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, sendo facultativo o comprovante de pagamento dos serviços correspondentes, a fim de instruir o citado pedido de arquivamento.
c) Os recursos previstos na legislação dos registros de empresa devem ser interpostos no prazo de dez dias úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
d) Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de contravenção penal com pena que vede o acesso à atividade mercantil.
e) Das decisões do plenário das juntas comerciais cabe, como última instância administrativa, recurso ao ministro competente, cuja capacidade decisória pode ser delegada, no todo ou em parte.

32)

Q131149 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Considerando o sistema de registro público do empresário, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

a) Não incumbe às juntas comerciais expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
b) Os recursos de que trata a lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins têm efeito suspensivo, sendo indeferidos liminarmente pelo presidente da junta os interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, os quais devem ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
c) O Departamento Nacional de Registro do Comércio é um dos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, com funções executoras e administradoras no plano técnico, e supletiva, no plano administrativo.
d) A junta comercial não está autorizada a dar andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o número de identificação de registro de empresas.
e) O registro público do empresário compreende a matrícula (e respectivo cancelamento) dos atos concernentes às empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

33)

Q132907 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmativas a respeito do registro público de empresas mercantis e dos atos levados a registro:

I. Para que uma pessoa possa consultar os assentamentos dos registros empresariais nas(s) Junta(s) Comercial(is), é preciso que seja apresentado requerimento formal com o motivo que justifica a consulta requerida.

II. Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

III. É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado, sendo que, no caso de nomeação por ato apartado, o administrador investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

IV. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de maioria simples, no mínimo, após a integralização do capital.

Está(ão) CORRETA(S):

a) As afirmativas I, III e IV.
b) Apenas a afirmativa III.
c) As afirmativas II e III.
d) As afirmativas I, II e IV.
e) As afirmativas I, II, III e IV.

34)

Q3656 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

De acordo com a IN 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é CORRETO afirmar que

a) o nome do empresário pode constar da denominação da sociedade empresária, desde que completo.
b) Filho, Júnior, Neto e Sobrinho são expressões que podem constar da denominação da sociedade empresária, desde que não estejam abreviadas.
c) não há óbice à existência de duas denominações de sociedades empresariais com igual registro.
d) a adição ao nome empresarial da expressão ME ou microempresa e EPP ou empresa de pequeno porte pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
e) antes de arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

35)

Q3657 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

a) o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis, à exceção das cooperativas.
b) o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das entidades cooperativas.
d) os atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
e) os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

36)

Q182054 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição.

Certo
Errado

37)

Q151264 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre o registro da empresa, analise as afirmativas abaixo:

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Está CORRETO o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

38)

Q3398 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

a) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
b) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
d) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
e) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

39)

Q3665 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto na Lei nº 10.406/2002.

a) Os pactos e declarações antenupciais do empresário carecem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) O legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade do empresário requer averbação, apenas, no Registro Civil.
c) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
d) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, apenas para gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
e) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

40)

Q247094 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

No que tange à disciplina aplicável ao registro de empresas e ao empresário irregular, assinale a opção correta.

a)
Conforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade pode ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
b)
O leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade.
c)
Em decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial não pode conceder prazo para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados, ainda que se trate de vícios formais e sanáveis.
d)
Um empresário irregular pode exercer livremente todos os atos da vida civil como, por exemplo, contrair empréstimo bancário e, além disso, não estar impedido de praticar atos jurídicos.
e)
As sociedades empresárias devem ser registradas no registro civil de pessoas jurídicas e, caso correspondam a escritórios que prestem serviços de advocacia, devem ter seus atos constitutivos levados à OAB.

41)

Q3654 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

De acordo com a IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que

a) o contrato social deve conter os seguintes elementos obrigatoriamente: título, preâmbulo, cláusulas obrigatórias e acessórias e fecho.
b) o contrato social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no própr io instrumento, com assinatura das partes.
c) nos instrumentos particulares, poderá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul.
d) os administradores nomeados no contrato terão a indicação de seus poderes e atribuições definidas em procuração pública.
e) a exclusão de sócios por justa causa é cláusula obrigatória no contrato social.

42)

Q140787 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

a) registrada necessariamente em ambos os estados.
b) registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
c) apenas averbada em São Paulo.
d) apenas registrada no estado do Paraná.
e) registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

43)

Q87278 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.

Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro.

Certo
Errado

44)

Q39861 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.

Certo
Errado

45)

Q80441 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.
II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

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