Acerca da disciplina e das disposições da Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. Esta integralmente correto o que se afirma em:
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06
anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico
acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito,
decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já
residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso
de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós
maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica
de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa
mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento
para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de
Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram
assistência material ao neto, que com eles residia desde o
nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa
contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua
depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou
possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em
escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com
oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus
cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que
possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos.
Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos
gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o
casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois
recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os
filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe.
Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em
busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade
próxima.
A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
Analise os seguintes enunciados a respeito da guarda:
I. guarda alternada é aquela que confere a cada genitor períodos de exclusividade com o filho, alternando-se os períodos de convívio, podendo ser entendida como uma modalidade de guarda compartilhada.
II. na guarda nidal ou aninhamento, os filhos permanecem na residência original e são os pais que realizam um revezamento, ou seja, a cada período um dos genitores ficará com os filhos na residência original da família, modalidade vedada em nosso ordenamento atual.
III. a guarda compartilhada, que constitui a regra geral e preferencial de nosso ordenamento atual, é aquela exercida conjuntamente pelos pais, podendo ser deferida também em favor de pai (mãe) e avô (avó).
IV. a guarda compartilhada é tida como regra mesmo na hipótese de não haver consenso entre os pais, traduzindo-se em uma quebra da ideia de poder advinda da guarda unilateral e visando o melhor interesse dos filhos, de modo a funcionar como antídoto à alienação parental.
V. nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a lei determina que a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.
Está correto o que se afirma APENAS em
