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Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a

alternativa correta.

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Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

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A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

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Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
Está correto o que consta APENAS em

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Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição

desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados

Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será

competente para julgá-lo o

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Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

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A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

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Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana

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Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

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Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

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Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

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Confederação é um tipo de

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento

de Municípios serão realizados por lei

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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

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GABARITO:

  • 31) A
  • 32) D
  • 33) B
  • 34) A
  • 35) C
  • 36) A
  • 37) C
  • 38) A
  • 39) A
  • 40) Errado
  • 41) E
  • 42) D
  • 43) A
  • 44) D
  • 45) Errado
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